Hipocrisias !!!

2012-02-10T00:38:00.000-02:00

JÁ TIVE CONHECIMENTO DE CASOS DE SURRAS DE SAPATAS CONTRA "SANDÁLIAS", MUITO PIOR DO QUE DE HOMENS CONTRA MULHERES !

2012-02-10T00:36:00.006-02:00

O DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO !!! ""NEMO TENETUR SE DETEGERE"" !!! TRADUZINDO : O DIREITO DE APRENDER COM SEU ADVOGADO...A CRIAR UMA MENTIRA PARA SE SAFAR DA DEVIDA IMPUTAÇÃO DE UM CRIME !!! O DIREITO AO SILÊNCIO OU AO DA MENTIRA ???

2012-02-10T00:36:00.002-02:00

CLÁUSULA PÉTREA : "ARTIGO 5º , INCISO LXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" - ""NEMO TENETUR SE DETEGERE"" - VERGONHA NACIONAL !!!

2012-02-10T00:34:00.000-02:00

QUEM É O FILHO DA PUTA QUE SOBREVIVE COM OS 27.5% DESCONTADO DOS MEUS VENCIMENTOS !!! QUEM É O CANALHA QUE USA MEUS 27.5% DESCONTADOS NA FORMA DE IMPOSTO DE RENDA ???

2011-11-30T10:57:00.001-02:00

Os que lutam...
"Há aqueles que lutam um dia; e por isso são bons;
Há aqueles que lutam muitos dias; e por isso são muito bons;
Há aqueles que lutam anos; e são melhores ainda;
Porém há aqueles que lutam toda a vida; esses são os imprescindíveis"

2011-04-12T10:44:00.000-03:00

Delegado da Polícia de SP pede socorro ao Conversa Afiada | Conversa Afiada

2011-04-11T07:27:00.000-03:00

Delegado da Polícia de SP pede socorro ao Conversa Afiada | Conversa Afiada

Delegados são afastados da corregedoria após denúncia em SP - São Paulo - iG

2011-02-21T22:24:00.000-03:00

Delegados são afastados da corregedoria após denúncia em SP - São Paulo - iG

G1 - Alckmin considera 'grave' vazamento de vídeo de ex-escrivã despida - notícias em São Paulo

2011-02-21T17:41:00.000-03:00

G1 - Alckmin considera 'grave' vazamento de vídeo de ex-escrivã despida - notícias em São Paulo

"O caso começou quando um homem envolvido em um inquérito no 25º Distrito Policial, em Parelheiros, na Zona Sul de São Paulo, por ter sido flagrado em posse de munições, procurou o Ministério Público para denunciar a escrivã, que segundo ele havia pedido uma quantia em dinheiro para livrá-lo da investigação.

O Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), acionou a Corregedoria da Polícia Civil. O homem foi orientado a prosseguir com as negociações com a escrivã e, na data marcada para a entrega do dinheiro, o processo foi acompanhado por policiais da Corregedoria. Após a entrega da quantia, a policial foi abordada e a gravação foi iniciada.

De acordo com a corregedora geral da Polícia Civil, Maria Inês Trefiglio Valente, a escrivã colocou o dinheiro dentro da calça, e por isso o valor não foi encontrado com uma revista. “O delegado pede que ela entregue o dinheiro, mas ela se recusa. Ele tomou a atitude que tinha que tomar para pegar a prova. Um policial sabe o custo das atividades ilegais dele“, afirmou a corregedora.

Os policiais então decidiram fazer o que aparece nas imagens: algemaram a escrivã e tiraram a roupa dela. No vídeo divulgado, um deles afirma ter encontrado o dinheiro. Ela foi autuada em flagrante pelo crime de concussão e sofreu um processo administrativo, finalizado em outubro de 2010 com sua expulsão da Polícia Civil. Ela ainda responde a processo criminal por concussão e tem audiência marcada para maio.

Recurso

O advogado Fabio Guedes Garcia da Silveira, que defende a ex-escrivã no processo administrativo - o que resultou na expulsão - contou à equipe de reportagem do G1 que recorreu da decisão e apresentou recurso, em novembro do ano passado, à Secretaria da Segurança Pública de São Paulo. Até este domingo, ele afirmou não ter recebido resposta.

Silveira pede que a expulsão da policial seja revista porque a prova - o dinheiro - foi adquirida de forma ilícita e, segundo ele, o vídeo não foi exibido para a Promotoria durante o processo. ”O promotor e o juiz não devem ter tido acesso ao vídeo e queremos que as imagens sejam analisadas. Em tese, um erro não justifica o outro. Eu entendo que a prova foi obtida por meio ilícito, e a revista foi ilicíta”, disse Silveira, citando que o Código de Processo Penal estabelece a revista de mulheres apenas por outra mulher.

Abuso de poder

Um inquérito foi aberto para apurar um possível abuso por parte do corregedor. “O promotor diz que não houve crime e não houve elemento subjetivo para crime de abuso. Os promotores do Gaeco se manifestaram da mesma forma. O Judiciário disse que eles usaram a força adequada”, explicou Maria Inês. O inquérito foi arquivado em janeiro de 2010.

Carriole e petizione, in tanti si mobilitano | Il Centro

2011-02-21T10:19:00.000-03:00

Carriole e petizione, in tanti si mobilitano | Il Centro

L'Italia diversa di Silvio e Giuseppa

2011-02-20T09:26:00.002-03:00

L'Italia diversa di Silvio e Giuseppa

di Roberto Marino

Giuseppa Valido è una professoressa palermitana di 59 anni. Prima di godersi la pensione, dovrà pagare il suo conto alla Giustizia: è stata condannata a un anno di reclusione per aver fatto scrivere cento volte sul diario la frase «sono un deficiente», a un ragazzo protagonista di un episodio di bullismo. Una delle tante storie di questa Italia sbandata e rassegnata, incapace di reagire, nauseata e indifferente.

Giuseppa forse ha sbagliato: ha scelto una maniera impropria per fare riflettere lo studente che si è rifiutato anche di chiedere scusa alla sua vittima. Un metodo che ricorda più le atmosfere del Cuore di De Amicis che l’era di Facebook e gli sms. Anni severi, di pudore e dignità, quando i genitori davanti alle turbolenze dei figli provavano disagio e imbarazzo. E prima di denunciare i professori, avevano due paroline per i ragazzi, magari seguite da uno scapaccione.

Altri tempi. Contro il bullismo, la nostra cultura della tolleranza e della comprensione non riesce a trovare ricette giuste. Le soluzioni che passano per i tribunali dei minori (Giuseppa avrebbe potuto farlo) sono spesso traumatiche e non garantiscono contro le ricadute. Professori, genitori, bidelli, compagni di classe sono soli davanti alle prepotenze dei ragazzini terribili. Un problema serio, nascosto da omertà e paura.

Giuseppa pagherà il suo debito con la legge in silenzio: non ha portavoce che sbraitano contro i giudici, ministri che criticano la sentenza, portaborse e soubrette pronti all’invettiva. Proprio ieri Berlusconi ha lanciato un’altra picconata contro la Corte Costituzionale: è la cosa più sbagliata che un uomo di Stato possa fare. Ma ormai non si controlla più.

Il 6 aprile speriamo che Berlusconi si presenti ai giudici di Milano per la vicenda Ruby e non approfitti del secondo anniversario del terremoto per una comparsata solo all’Aquila. Proprio in questa fase gli aquilani hanno bisogno di concretezze. Le macerie e il dolore non possono diventare una scappatoia. Come non ci possono essere due Italie: quella di Silvio e quella di Giuseppa. Se Berlusconi non l’ha ancora capito speriamo che trovi qualcuno che gli voglia bene davvero e gli scriva 100 volte sull’agenda: così non ci si comporta, cosi non ci si comporta...

Band | Jornalismo | Jornal da Band | Exclusivo: policial é deixada nua e revistada à força

2011-02-19T09:00:00.000-02:00

Band | Jornalismo | Jornal da Band | Exclusivo: policial é deixada nua e revistada à força

policial é deixada nua e revistada à força

2011-02-19T08:36:00.000-02:00

2011-02-10T11:18:00.001-02:00

Polícia Judiciária – Novo CPP

CAPÍTULO III

Do Inquérito Policial

Seção I

Disposição Preliminar

Art. 19. A polícia judiciária será exercida pelos delegados de Polícia de carreira, no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Parágrafo único. nos casos das polícias civis dos estados e do distrito federal, o delegado de Polícia poderá, no curso da investigação, ordenar a realização de diligências em outra circunscrição policial, independentemente de requisição ou precatória, comunicando-as previamente à autoridade local.

(...)

Seção III

Das Diligências Investigativas

Art. 25. Salvo em relação às infrações de menor potencial ofensivo, quando será observado o procedimento previsto no art. 273 e seguintes, o delegado de Polícia, ao tomar conhecimento da prática da infração penal, instaurará imediatamente o inquérito policial, devendo:

I – se possível, dirigir-se ao local dos fatos, e determinar a um de seus agentes que registre a notícia da infração penal em livro próprio ou no sistema inteligente de Registro Digital de Ocorrências (RDO) ou outros que irão por vir, mais modernos e assemelhados, adotados pela Instituição;

II – providenciar para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada de perito criminal;

III – apreender os objetos que tiverem relação com o fato;

IV - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

V – colher todas as informações que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

VI – ouvir a vítima e testemunhas;

VII – ouvir o investigado, respeitadas as garantias constitucionais e legais, observando o procedimento previsto nos arts. 63 a 73;

VIII – proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações, quando necessário;

IX – providenciar, quando necessária, a reprodução simulada dos fatos, desde que não contrarie a ordem pública ou as garantias individuais constitucionais;

X – ordenar a identificação datiloscópica e fotográfica do investigado, nas hipóteses previstas no Capítulo IV deste Título.

2010-12-15T10:44:00.001-02:00

BOM DIA !!!

CONAMP QUESTIONA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA

2009-10-20T17:53:00.002-02:00

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contestando dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia. Segundo a entidade, o órgão afronta a Constituição Federal quando diz que a Polícia Civil exerce funções essenciais à Justiça.

A Conamp contesta os artigos da Lei estadual 11.370/09 que conferem à corporação o status de “instituição essencial à função jurisdicional do Estado” e os que lhe atribuem competência para “exercer, de ofício e com exclusividade, as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, exceto as de natureza militar e as privativas da Polícia Federal”. Protestam ainda contra dispositivo que permite ao órgão “dirigir e supervisionar operacionalmente, com exclusividade, a atividade de investigação criminal e o exercício da polícia judiciária, exceto quando relacionadas à matéria sob jurisdição militar”.

Para a Conamp, ao atribuir esse status ao órgão, os deputados estaduais ofenderam os dispositivos que integram o Capítulo IV da Constituição, que elencam como “funções essenciais à Justiça” as atividades exercidas pelo Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública. Na ação, a entidade de classe afirma que, ao definir a segurança pública como “dever do estado, direito e responsabilidade de todos”, o artigo 114 da Constituição não fez qualquer menção à Polícia Civil como órgão essencial à Justiça. Depreende-se, pois, que a Constituição da República, quando pretende conferir tal condição a algum ente, o faz de forma expressa, o que não ocorre com a Polícia Civil, salienta o advogado da associação na inicial da ADI.

A Conamp sustenta que a Constituição Federal foi afrontada quando a norma questionada atribui à Polícia exclusividade na atividade de investigação criminal, tendo em vista que a Lei Maior admite que essa atividade pode ser exercida por órgão que não a Polícia Judiciária — Comissões Parlamentares de Inquérito e o Ministério Público. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
ADI 4.318

Fonte : CONJUR

2009-09-01T12:52:00.000-03:00

2009-08-28T10:13:00.002-03:00

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 549/2006

MINHA SUGESTÃO

Art. 1º – A Constituição Federal passa a vigorar acrescida da seguinte Seção IV e respectivos artigos :

Capítulo IV
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Seção I
Do Ministério Público
tic tic tic
Seção II
Da Advocacia Pública
tic tic tic
Seção III
Da Advocacia e da Defensoria Pública
tic tic tic
Seção IV
Da Polícia Judiciária

Artigo 135-A – A Polícia Judiciária é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe exclusivamente a apuração de todas e quaisquer infrações penais contra a ordem pública, política e social, na forma do art. 144 desta Carta.
Artigo 135-B – Fica instituído o Conselho Nacional de Polícia nos seguintes termos :
§ 1º - O Conselho Nacional de Polícia compõe-se de dezesseis membros nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para
mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
I – o presidente do Superior Tribunal de Justiça, que o preside;
II – um delegado da Polícia Federal, integrante da última classe da
respectiva carreira, indicado por seu Diretor-Geral;
III – um delegado da Polícia Judiciária do Distrito Federal, integrante
da última classe da respectiva carreira, indicado pelo respectivo
Chefe de Polícia;
IV – oito delegados da Polícia Judiciária dos Estados, integrantes da
última classe das respectivas carreiras, indicados pelos respectivos
Chefes de Polícia;
VII – um magistrado indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VIII – um membro do Ministério Público indicados pelo Procurador-
Geral da República;
IX – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil;
X – um cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado
pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
§ 2º. Compete ao Conselho Nacional de Polícia o controle da atuação
administrativa, funcional e financeira das Polícias Federal, dos Estados e
do Distrito Federal, cabendo-lhe:
I - zelar pela autonomia funcional dos delegados de polícia, podendo
expedir atos regulamentares, observados a legislação vigente, no âmbito
de sua competência, ou recomendar providências;
II - zelar pela observância do art. 37, desta Constituição, e apreciar, de
ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos
praticados pelos integrantes das Polícias Federal, dos Estados e do
Distrito Federal, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para
que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da
lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
III - receber e conhecer das reclamações contra integrantes das Polícias
Federal, dos Estados e do Distrito Federal, inclusive contra seus
serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar das
Corregedorias da respectiva instituição, podendo avocar processos
disciplinares em curso e aplicar as penalidades administrativas previstas
no Estatuto repressivo da Instituição.
IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares
dos integrantes das Polícias Federal, dos Estados e do Distrito Federal,
julgados há menos de um ano;
V - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar
necessárias sobre a situação das Polícias no País e das atividades do
Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI;
VI - exercer o controle externo da atividade policial;
VII – julgar, em última instância, os recursos contra decisões
administrativas adotadas no âmbito das instituições policiais.
§ 3º. Os oito delegados da Polícia Judiciária dos Estados serão
indicadas pelos respectivos Chefes de Polícia, a partir de listra tríplice
elaborada pelos integrantes da Carreira, com mais de 35 (trinta e cinco)
anos de idade, que já tenham completado mais de 10 (dez) anos na
respectiva carreira. Os Chefes de Polícia Judiciária dos Estados, em
reunião conjunta especialmente convocada e realizada para esse fim,
formarão lista com 8 (oito) nomes indicados para as vagas destinadas
aos delegados da Polícia Judiciária dos Estados, com representantes de
todas as regiões do país, a ser submetida à aprovação do Senado
Federal.
§ 4º. O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor
nacional, dentre os integrantes das Polícias Judiciárias que o compõem,
vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe
forem conferidas pela lei, as seguintes:
I - receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas
aos integrantes da Polícias Federal, dos Estados e do Distrito Federal e
dos seus serviços auxiliares;
II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição
geral;
III - requisitar e designar integrantes das Polícias do país, delegandolhes
atribuições.
§ 5º. O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil oficiará junto ao Conselho.
§ 6º. Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias da Polícia,
competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer
interessado contra seus integrantes, inclusive contra seus serviços
auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional da
Polícia.
§ 7º - Os Delegados de Polícia organizados em carreira, no qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, são remunerados de acordo com o disposto no art. 39, § 4º e o subsídio da classe inicial não será inferior ao limite fixado para o membro do Ministério Público, vedado o exercício de qualquer outra função pública, exceto uma de magistério”.
§ 8º - O delegado de polícia de carreira, de natureza jurídica, exerce função indispensável à administração da justiça, sendo-lhe assegurada independência funcional no exercício do cargo, além das seguintes garantias: a) vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; ec) irredutibilidade de subsídio.
Art. 2º. Fica revogado o inciso VII, do art. 129, da Constituição
Federal.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor cento e oitenta dias
subseqüentes ao da promulgação.

2009-08-23T23:29:00.002-03:00

"Carta de um Delegado para um bandido"!!!

Senhor Bandido,

Esse termo de senhor que estou usando é para evitar que macule sua imagem ao lhe chamar de bandido, l, delinquente ou outro atributo que possa ferir sua dignidade, conforme orientações de entidades de defesa dos Direitos Humanos.

Durante vinte e quatro anos anos de atividade policial, tenho acompanhado suas “conquistas” quanto a preservação de seus direitos, pois os cidadãos e especialmente nós policiais estamos atrelados às suas vitórias, ou seja, quanto mais direito você adquire, maior é nossa obrigação de lhe dar segurança e de lhe encaminhar para um julgamento justo, apesar de muitas vezes você não dar esse direito as suas vítimas. Todavia, não cabe a mim contrariar a lei, pois ensinaram-me que o Direito Penal é a ciência que protege o criminoso, assim como o Direito do Trabalho protege o trabalhador, e assim por diante.

Questiono que hoje em dia você tem mais atenção do que muitos cidadãos e policiais. Antigamente você se escondia quando avistava um carro da polícia; hoje, você atira, porque sabe que numa troca de tiros o policial sempre será irresponsável em revidar.. Não existe bala perdida, pois a mesma sempre é encontrada na arma de um policial ou pelo menos sua arma é a primeira a ser suspeita.

Sei que você é um pobre coitado. Quando encarcerado, reclama que não possuímos dependência digna para você se ressocializar. Porém, quero que saiba que construímos mais penitenciárias do que escolas ou espaço social, ou seja, gastamos mais dinheiro para você voltar ao seio da sociedade de forma digna do que com a segurança pública para que a sociedade possa viver com dignidade.

Quando você mantém um refém, são tantas suas exigências que deixam qualquer grevista envergonhado. Presença de advogados, imprensa, colete à prova de balas, parentes, até juízes e promotores você consegue que saiam de seus gabinetes para protegê-los. Mas se isso é seu direito, vamos respeitá-lo.

Enfim, espero que seus direitos de l não se ampliem, pois nossa obrigação também aumentará. Precisamos nos proteger. Ter nossos direitos, não de lhe matar, mas sim de viver sem medo de ser um policial.

Dois colegas de vocês morreram, assim como dois de nossos policiais sucumbiram devido ao excesso de proteção aos seus direitos. Rogo para que o inquérito policial instaurado, o qual certamente será acompanhado por um membro do Ministério Público e outro da Ordem dos Advogados do Brasil, não seja encerrado com a conclusão de que houve execução, ou melhor, violação aos Direitos Humanos, afinal, vocês morreram em pleno exercício de seus direitos.

Autor: Wilson Ronaldo Monteiro - Delegado da Polícia Civil do Pará

2009-08-23T00:42:00.001-03:00

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ____
ARTIGO 37, inciso XIII, passa a ter a seguinte redação :

"é vedada a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;"

ARTIGO 144 passa a ter a seguinte redação :

"A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos :

I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias estaduais;
V - corpos de bombeiros;
VI- polícias municipais;

.........§ 4º Às polícias estaduais, dirigidas exclusivamente por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, incluindo-se a apuração de infrações penais de quaisquer espécies e graus de potencialidade, funções estas consideradas essenciais à Justiça;

§ 5º Às polícias estaduais, dirigidas exclusivamente por delegados de polícia de carreira, incumbem ainda o policiamento preventivo ostensivo e preventivo especializado, bem como todos os atos correlatos de polícia administrativa e também técnico-científica;
(...)
(...)
(...)

§ 6º Os Municípios poderão constituir e organizar suas polícias municipais destinadas ao policiamento preventivo de caráter ostensivo, controladas externamente pelas polícias estaduais;
(...)
(...)
(...)

§10 O delegado de polícia de carreira, de natureza jurídica, exerce função indispensável à administração da justiça, sendo-lhe assegurada independência funcional no exercício do cargo, além das seguintes garantias:

a) vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; e
c) irredutibilidade de subsídio.
É o relatório.

2009-08-20T11:32:00.001-03:00

22.Jul.2009 TJ-SP nega equiparação entre delegados e promotores
TJ-SP nega equiparação entre delegados e promotores
Por Fernando Porfírio

Os delegados de Polícia de São Paulo sofreram uma derrota no Tribunal de Justiça paulista. O Órgão Especial negou pedido dos delegados que reclamavam isonomia salarial com promotores de Justiça e procuradores estaduais.

O colegiado de desembargadores entendeu que havia falta de possibilidade jurídica ao pedido, pois o exercício do direito pretendido não mais existe na Constituição Estadual. Isso porque o dispositivo previsto foi revogado pela Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o artigo 241 da Constituição Federal.O caminho escolhido pela categoria foi o ajuizamento de Mandado de Injunção.

A ferramenta obriga o governo paulista a enviar à Assembléia Legislativa, no prazo de 60 dias, projeto que regulamente a isonomia, cumprindo assim, o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 140 da Constituição Estadual.

A defesa sustentou a omissão do governador ao não cumprir o preceito constitucional de isonomia de vencimentos.

A defesa se apoiou em julgamento do STF que, ao apreciar Recurso Extraordinário, mesmo depois da Emenda Constitucional nº 19/98, favoreceu os delegados e manteve o artigo 241 da Constituição Federal que fora suprimida pela emenda. O Supremo manteve o direito da categoria à isonomia de vencimentos.

Em preliminar, o governador paulista sustentou que as carreiras jurídicas (promotor de Justiça, procurador do estado e delegados de polícia) têm disciplinas jurídicas próprias, diferenciadas e inconfundíveis. Argumentou, ainda, que o TJ paulista só poderia julgar Mandado de Injunção contra direitos assegurados na Constituição Estadual e esse não era o caso.

No mérito, o governo paulista defendeu que ao modificar a redação do artigo 241 da Constituição Federal, a Emenda nº 19 também revogou o que estava previsto no artigo 140 da Constituição Estadual. Alegou, ainda, que a proibição a equiparação salarial é total e irrestrita, situação que impede a aprovação de qualquer norma no Estado, por afrontar a ordem constitucional.

O advogado Bension Coslovsky, que fez a sustentação oral, debateu-se pela tese de que o governador tem sido omisso ao não enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei para equiparar os salários da categoria com os de promotores de Justiça e procuradores do estado.Segundo o advogado, hoje, um delegado paulista recebe em média R$ 3,6 mil. Ainda de acordo com a defesa, esse valor sobe nas cidades com mais de 500 mil habitantes onde chega a R$ 4,2 mil.

Os promotores de Justiça, em início de carreira, recebem vencimentos de R$ 18.009,61.O Órgão Especial entendeu que a isonomia de vencimentos não poderia ser aplicada. Para os julgadores, os delegados são carentes do Mandado de Injunção porque buscaram a viabilidade de um direito que não mais existe no âmbito estadual. De acordo com o TJ paulista, os delegados se enganam ao pensar que o julgamento do Recurso Extraordinário pelo STF os favoreceram, garantindo isonomia direta entre as chamadas carreiras jurídicas.?O que se firmou naquele julgamento foi que a implementação da isonomia prescrita pelo dispositivo dependia, enquanto subsistiu, de lei específica?, disse o relator em seu voto.
Fernando Porfírio é repórter da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2009

2009-08-13T11:53:00.001-03:00

HOJE É O MEU NÍVER !!!

À 1:oo hora da madrugada já completei 59 anos de idade !!!

Em minha própria homenagem transcrevo aqui a letra da música “Geni e o Zepelim” de Chico Buarque de Hollanda !

Onde está escrito "Geni" leia-se DELEGADO DE POLÍCIA DE SÃO PAULO

2009-08-13T11:44:00.000-03:00

De tudo que é nego torto

Do mangue e do cais do porto

Ela já foi namorada

O seu corpo é dos errantes

Dos cegos, dos retirantes

É de quem não tem mais nada

Dá-se assim desde menina

Na garagem, na cantina

Atrás do tanque, no mato

É a rainha dos detentos

Das loucas, dos lazarentos

Dos moleques do internato

E também vai amiúde

Com os velhinhos sem saúde

E as viúvas sem porvir

Ela é um poço de bondade

E é por isso que a cidade

Vive sempre a repetir

2009-08-13T11:43:00.001-03:00

Joga pedra na Geni

Ela é feita pra apanhar

Ela é boa de cuspir

Ela dá pra qualquer um

Maldita Geni

2009-08-13T11:41:00.000-03:00

Um dia surgiu, brilhante

Entre as nuvens, flutuante

Um enorme zepelim

Pairou sobre os edifícios

Abriu dois mil orifícios

Com dois mil canhões assim

A cidade apavorada

Se quedou paralisada

Pronta pra virar geléia

Mas do zepelim gigante

Desceu o seu comandante

Dizendo - Mudei de idéia- Quando vi nesta cidade- Tanto horror e iniqüidade- Resolvi tudo explodir- Mas posso evitar o drama- Se aquela formosa dama- Esta noite me servir

2009-08-13T11:40:00.000-03:00

Essa dama era Geni

Mas não pode ser Geni

Ela é feita pra apanhar

Ela é boa de cuspir

Ela dá pra qualquer um

Maldita Geni

2009-08-13T11:38:00.000-03:00

Mas de fato, logo ela

Tão coitada e tão singela

Cativara o forasteiro

O guerreiro tão vistoso

Tão temido e poderoso

Era dela, prisioneiro

Acontece que a donzela- e isso era segredo dela

2009-08-13T11:36:00.000-03:00

Também tinha seus caprichos

E a deitar com homem tão nobre

Tão cheirando a brilho e a cobre

Preferia amar com os bichos

Ao ouvir tal heresia

A cidade em romaria

Foi beijar a sua mão

O prefeito de joelhos

O bispo de olhos vermelhos

E o banqueiro com um milhão
Vai com ele, vai Geni

Vai com ele, vai Geni

Você pode nos salvar

Você vai nos redimir

Você dá pra qualquer um

Bendita Geni

2009-08-13T11:33:00.000-03:00

Foram tantos os pedidos

Tão sinceros, tão sentidos

Que ela dominou seu asco

Nessa noite lancinante

Entregou-se a tal amante

Como quem dá-se ao carrasco

Ele fez tanta sujeira

Lambuzou-se a noite inteira

Até ficar saciado

E nem bem amanhecia

Partiu numa nuvem fria

Com seu zepelim prateado

Num suspiro aliviado

Ela se virou de lado

E tentou até sorrir

Mas logo raiou o dia

E a cidade em cantoria

Não deixou ela dormir

2009-08-13T11:31:00.000-03:00

Joga pedra na Geni

Joga bosta na Geni

Ela é feita pra apanhar

Ela é boa de cuspir

Ela dá pra qualquer um

Maldita Geni
ONDE VOCÊ LEU “GENI”, LEIA-SE DELEGADO DE POLÍCIA DE SÃO PAULO

2009-08-12T13:47:00.002-03:00

Uma coisa nada tem a ver com a outra. Expresso aqui minhas idéias com convicção. Continuo entendendo que a PEC aqui postada dia seis deste mês de agôsto é a mais completa para solucionar "n" problemas relacionados com a Segurança Pública deste meu País. Não entendo duas Polícias Estaduais praticando diuturnamente as mesmas funções, disputando isonomia salarial impossível de se conquistar e tudo o mais que já colocamos aqui.

"Flácidas Falácias para acalentar bovinos" é o que ouço diariamente assistindo TVCâmara, TVSenado e outras afins...

2009-08-12T13:37:00.001-03:00

"FLÁCIDAS FALÁCIAS PARA ACALENTAR BOVINOS"

"CONVERSA MOLE PARA BOI DORMIR"

2009-08-06T07:58:00.003-03:00

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ____
ARTIGO 37, inciso XIII, passa a ter a seguinte redação :
"é vedada a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;"
ARTIGO 144 passa a ter a seguinte redação :
"A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos :
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias estaduais;
V - corpos de bombeiros;
VI- polícias municipais;
...
...
...
§ 4º Às polícias estaduais, dirigidas exclusivamente por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, incluindo-se a apuração de infrações penais de quaisquer espécies e graus de potencialidade, funções estas consideradas essenciais à Justiça;
§ 5º Às polícias estaduais, dirigidas exclusivamente por delegados de polícia de carreira, incumbem ainda o policiamento preventivo ostensivo e preventivo especializado, bem como todos os atos correlatos de polícia administrativa e também técnico-científica;
(...)
(...)
(...)
§ 6º Os Municípios poderão constituir e organizar suas polícias municipais destinadas ao policiamento preventivo de caráter ostensivo, controladas externamente pelas polícias estaduais;
(...)
(...)
(...)
§10 O delegado de polícia de carreira, de natureza jurídica, exerce função indispensável à administração da justiça, sendo-lhe assegurada independência funcional no exercício do cargo, além das seguintes garantias: (grifei)
a) vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; e
c) irredutibilidade de subsídio. (grifei)
É o relatório.

2009-07-24T07:49:00.002-03:00

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ____

ARTIGO 37, inciso XIII, passa a ter a seguinte redação :

"é vedada a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;"

ARTIGO 144 passa a ter a seguinte redação :

"A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos :

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias estaduais;

V - corpos de bombeiros;

VI- polícias municipais;

...

§ 4º Às polícias estaduais, dirigidas exclusivamente por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, incluindo-se a apuração de infrações penais de quaisquer espécies e graus de potencialidade, funções estas consideradas essenciais à Justiça;

§ 5º Às polícias estaduais, dirigidas exclusivamente por delegados de polícia de carreira, incumbem ainda o policiamento preventivo ostensivo e preventivo especializado, bem como todos os atos correlatos de polícia administrativa e também técnico-científica;

(...)

§ 6º Os Municípios poderão constituir e organizar suas polícias municipais destinadas ao policiamento preventivo de caráter ostensivo, controladas externamente pelas polícias estaduais;

2009-07-24T07:16:00.002-03:00

POLÍCIA ESTADUAL ÚNICA

Carreiras policiais estaduais :

DELEGADO DE POLÍCIA = ÚNICO GESTOR DE SEGURANÇA PÚBLICA e

AUTORIDADE POLICIAL JUDICIÁRIA

OFICIAL DE POLÍCIA = Carreira auxiliar à Autoridade Policial, nível superior, englobando as atuais atribuições dos Oficiais da Polícia Militar, Médico-Legistas, Peritos Criminais, transformando os Escrivães e Investigadores em Oficiais de Polícia Judiciária;

AGENTE DE POLÍCIA = Carreira auxiliar à Autoridade Policial, nível médio (colegial completo), englobando as atuais atribuições dos Praças da Polícia Militar, do Sub-Tenente ao Soldado e também os atuais cargos existentes nas Polícias Civis, excetuando-se os acima mencionados;

VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS

DELEGADO DE POLÍCIA = 75% DOS VENCIMENTOS DO MAGISTRADO ESTADUAL, EM FORMA DE SUBSÍDIO INTEGRAL

OFICIAL DE POLÍCIA = 75% DOS VENCIMENTOS DO DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL, EM FORMA DE SUBSÍDIO INTEGRAL

AGENTE DE POLÍCIA = 75% DOS VENCIMENTOS DO OFICIAL DE POLÍCIA ESTADUAL, EM FORMA DE SUBSÍDIO INTEGRAL

2009-07-09T17:38:00.004-03:00

TUCANALHAS !!!

HOJE, NOVE DE JULHO, COMPLETO DOZE ANOS DE APOSENTADO !!!

QUERO MEU SALÁRIO COMO ERA ANTES, 130% DE REPOSIÇÃO JÁ !!!

NELSON CICONE FILHO
Delegado de Polícia

"Non ducor, duco"

2009-07-09T17:23:00.001-03:00

PARTIDO DOS POLICIAIS CIVIS DO BRASIL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Partido Político é um grupo social de relevante amplitude, destinado à arregimentação coletiva, em torno de idéias e de interesses, para levar seus membros a compartilharem do poder decisório nas instâncias governativas.
As Polícias Civis são órgãos da administração pública das Unidades Federativas do Brasil, cuja função é, de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, o exercício da segurança pública para preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dirigidas por delegados de polícia de carreira, são subordinadas aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
Decorridos 20 anos da promulgação da Constituição Federal, consolidado o Estado Democrático de Direito, não percebemos nenhum esforço dos Governantes no reconhecimento da qualidade dos trabalhadores policiais civis, muito pelo contrário, exige-se das Polícias Civis e conseqüentemente dos policiais civis, mudanças de comportamento e não lhes é dado a retribuição mínima e natural que merece o trabalhador policial, salário digno, qualificação e formação permanente e adequadas, ambiente digno e equipamentos adequados.
A representatividade tradicional dos trabalhadores policiais civis, através de Sindicatos e Associações, tornou-se obsoleta e sufocada pelos próprios trabalhadores, principalmente pelos chefes que acautelados pelo medo da represália do Governante, acabam sufocando os tímidos movimentos de seus subordinados.
A participação dos trabalhadores policiais civis no seu legítimo exercício de cidadania política, esvazia-se novamente quando esse trabalhador policial civil filia-se a um Partido Político cujos ideais não tem a segurança pública como foco principal. Nesse caso, a tendência é o trabalhador policial civil adequar-se aos projetos mais relevantes do Partido, deixando de lado o objetivo principal que o levou a exercer a cidadania política.
Assim sendo, os trabalhadores policiais civis do Brasil, tranqüilamente integram um grupo social de relevante amplitude e torna-se mais do que URGENTE e necessário a criação de um Partido Político que consiga arregimentar em sua sigla, única e exclusivamente esses trabalhadores policiais civis, integrantes dos quadros das Polícias Civis de todos os Estados e Distrito Federal, independente dos cargos que ocupam em suas Instituições, para levar seus membros a compartilharem do poder decisório nas instâncias governativas, não só para lutarem nas Casas Legislativas pelos seus interesses, mas também propor idéias para o aperfeiçoamento da Segurança Pública, incluindo-se como cidadãos e cidadãs numa participação mais direta da sociedade civil, libertando-se das mordaças atinentes aos seus cargos, contribuindo assim para a reafirmação da democracia no país.
Destarte, venho propor a criação do PARTIDO dos POLICIAIS CIVIS do BRASIL, encabeçando o REQUERIMENTO seguinte no qual me responsabilizo civil e criminalmente nos termos da Lei Eleitoral vigente, em colher as assinaturas necessárias para a fundação desta importante Instituição.
Brasília, 09 de julho de 2009.=
NELSON CICONE FILHO
RG.nº4.XXX.XX7-SSP/SP
Delegado de Polícia aposentado

2009-07-09T17:18:00.002-03:00

PARTIDO dos POLICIAIS CIVIS do BRASIL - PPCdoB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

NELSON CICONE FILHO, titular do RG nº 4.XXX.XX7-SSP/SP, CPF nº 2XX.XXX.XXX-X4, residente e domiciliado no Condomínio Sxxxx Dxxxxa xxxxx XX, conjunto “X”, casa XX, DF XXX, KM 4,5, bairro de CXXXXXX, Região Administrativa de SXXXXXXXXO – Distrito Federal, CEP – XXXXX-XXX, delegado de Polícia aposentado na Polícia Civil do Estado de São Paulo, e, os seguintes Eleitores, também Policiais Civis inativos e/ou em atividade, no Distrito Federal, e em diversos Estados da República Federativa do Brasil, completando o número de assinaturas exigidas na forma da Lei, vêm respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, se digne determinar seja REGISTRADO em DEFINITIVO, o

PARTIDO dos POLICIAIS CIVIS do BRASIL – PPCdoB

e seu respectivo Estatuto, para que possa, nos termos da Legislação Eleitoral vigente no país, adquirir sua verdadeira personalidade jurídica, se organizar em cada Estado, adquirir o direito de credenciar delegados que o representem, participar do processo eleitoral brasileiro, ter acesso gratuito a todos os meios de radiodifusão, receber recursos do Fundo Partidário e ainda ter o direito exclusivo ao uso de seu nome, sigla e símbolos.
Nestes Termos,
Pedem Deferimento.
Brasília, 09 de Julho de 2009.=
NELSON CICONE FILHO
RG nº4.XXX.XX7-SSP/SP

2009-07-09T14:40:00.001-03:00

DOZE ANOS DE APOSENTADO !!!

TUCANALHAS !!!

QUERO MEU SALÁRIO COMO ERA ANTES, 130% DE REPOSIÇÃO JÁ !!!

CONTINUAM OS TREMORES !!!

2009-04-15T11:03:00.004-03:00

Centro da Itália registra mais tremores durante madrugada

Roma, 14 abr (EFE).- O centro da Itália, assolado pelo terremoto de 6 de abril, registrou desde a meia-noite passada cerca de dez tremores de magnitude superior a 2 graus na escala Richter, o último, o de maior intensidade, de 3,2 graus.
A terra continua tremendo com uma força considerável desde a semana passada na região de Abruzzo, onde, antes da meia-noite, foi registrado outro terremoto de 4,9 graus na escala Richter que voltou a espalhar pânico entre os 33 mil desabrigados que dormem em acampamentos.
O último abalo de mais força, sobre o qual informou hoje a Defesa Civil italiana, foi sentido hoje às 11h08 (6h08 de Brasília) em Abruzzo, com epicentro próximo às localidades de Rocca di Cambio, Villa Sant'Angelo e San Panfilo D'Ocre.
Antes, o Instituto Nacional de Geologia e Vulcanologia tinha informado que houve nove tremores de magnitude superior a 2 graus na escala Richter registrados no centro do país desde meia-noite.
A profundidade desses abalos varia de 2 a 10,1 quilômetros, e o de maior magnitude destes nove aconteceu às 9h36 (4h36 de Brasília), com epicentro no distrito sismológico do Gran Sasso.
Ontem, houve 11 terremotos de considerável magnitude, o maior com 4,9 graus na escala Richter, que ocorreu às 18h14 de Brasília e que também pôde ser sentido em Roma. EFE

Fonte : http://www.abril.com.br/noticias/comportamento/centro-italia-registra-mais-tremores-durante-madrugada-353804.shtml

MEU TESTEMUNHO A RESPEITO DA "COMUNIDADE ITALIANA - UFFICIALE

2009-04-14T19:24:00.004-03:00

Meu testemunho a respeito da Comunidade

Muito bom este tópico !

Motivou pessoas que nunca haviam escrito, a opinar; ressuscitou-me das cinzas...

Naquele tópico do Raphael - "Que tipo de membro é você ?" - me encontrei mais aproximado do - "Leitorus Ocultus" - menos por timidez ou preguiça, mas porque entendo que o Orkut se tornou mais uma diversão ou uma forma de confronto anônimo do que uma fonte de soluções, porém, continuo acessando diariamente, lendo os tópicos recentes, relendo os mais antigos e me reservo a não comentar absolutamente NADA !

Por isso, repito que este tópico está muito BOM, porque me fez ressurgir das cinzas !

O Assis, me fez sentir saudades do Dr. Romano que, além de ensinar muito sobre o assunto de "reconhecimento da Cidadania Italiana" bravamente corrigia a todos sobre erros ortográficos e mesmo de escrita, tanto na língua portuguesa, quanto na língua italiana. Com o Dr.Romano foi que aprendi que a Cidadania Italiana "não se tira", ela é simplesmente RECONHECIDA pelos Órgãos Oficiais italianos.

Quando me decidi a pesquisar a respeito do assunto, a Internet iniciava-se e não existia o Orkut. Pesquisei muito no portal www.ecco.com.br onde aprendi muito com a Profª. Maria Cecilia Manna Cesar; dali seguia-se para outros sites.

Ao descobrir o Orkut, foi complicado para inserir-me; um professor de um cursinho em São Carlos/SP, me disse que no início, para inserir-se no Orkut era necessário um convite semelhante ao que é feito na Maçonaria, mas já naquela época, do meu convite, a coisa já estava meio "avacalhada".

Naquela "antiga' comunidade "Ufficiale", me recordo do Infermiere lutando com todas suas forças para juntar seus documentos, terminar seu curso universitário, e viajar para o sul da Itália para aplicar seus conhecimentos técnicos e profissionais para praticar filantropia juntos aos velhinhos hospitalizados; não sei se ainda continua com esses mesmos ideiais, mas, olhem que in L'Aquila tem muita gente precisando de seus préstimos. Uma pena que não tive a mesma vocação, caso contrário, já estaria lá !

Mas, voltando ao assunto do tópico, sou Bacharel em Direito e aposentado do Estado de São Paulo, nunca me atrevi a advogar, porque advogar sem estar inscrito na OAB é CRIME !

Diz a Lei das Contravenções Penais :-

"Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade"

Art.47 - Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por LEI está subordinado o seu exercício :

Pena - prisão simples, de 1 (hum) a 6 (seis) meses, ou multa.

Quando fui requerer minha Carta di Identità no Comune di Milano, a funcionária me disse que eu precisava declarar minha profissão, porque na Carta di Identità deve ser inserida a profissão. Exibiu-me uma relação de profissões praticadas na Itália. Não me recordo que naquela relação de profissões que a funcionária me exibiu, existisse a profissão de "ASSESSOR" para assuntos de Reconhecimento de Cidadania Italiana.

Quando fui para a Itália, fui com a passagem de avião, um cartão de crédito internacional e trezentos euros no bolso. Me hospedei no apto de uma conhecida em Milão, que me acolheu e, me inseriu como "residente" naquela moradia.

A Tabela de Honorários, dos ASSESSORES aqui declarados, em média gira em torno de TRÊS MIL EUROS por pessoa, para serviços prestados a partir do encontro do ASSESSOR com o CLIENTE na porta do aeroporto italiano. TRÊS MIL EUROS para um brasileiro trabalhando aqui no Brasil, significa ter poupado cerca de DEZ MIL REAIS. Na Itália, um brasileiro sem nenhuma qualificação técnica, ou mesmo um Bacharel em Direito formado aqui no Brasil, ou mesmo alguém com mais de 35 anos, não conseguirá JAMAIS um emprego registrado com um salário de TRÊS MIL EUROS.

Um ASSESSOR conseguindo QUATRO CLIENTES ao mês, terá seguramente um rendimento de DOZE MIL EUROS/mês; se pagar impostos, (como foi afirmado aqui de $400 euros/mês por cliente), Será com certeza, uma ótima profissão; dá até para pagar uma empregada para limpar os vômitos dos clientes porcos e bêbados que às vezes aparece.

Aqui na Comunidade existe uma tese de que, quanto mais rápido for conquistado o reconhecimento da Cidadania Italiana, melhor; é mil vezes preferível pagar TRÊS MIL EUROS e ficar o mínimo possível na Itália, do que gastar o mesmo tanto e tentar fazer sozinho e ficar uma eternidade nesse país cujos legítimos nativos, não merecem um pingo de solidariedade. Há quem escreveu também que, sem ajuda do Orkut, existe uma fila de clientes na espera até o final de 2010 !

Pergunto :

1) - A clientela de todos esses ASSESSORES já está conquistada e devidamente comprometida antes mesmo dessa burocracia de agendamentos para legalizações dos documentos nos Consulados ?

2) - E esse pessoal que está agendando as legalizações AGORA já estarão conquistados e comprometidos com algum ASSESSOR ?

3) - A profissão de "ASSESSOR" para assuntos de reconhecimento da cidadania italiana já é devidamente legalizada na Itália, ou se dedica a ela quem desejar ?

Em agôsto de 2004, eu já tinha reconhecida minha cidadania italiana, trabalhava numa churrascaria de um CANALHA italiano, em Lido dell'Estensi, Comune di Comacchio e ali foi contratada pelo Gerente (outro CANALHA brasileiro), uma senhora que havia chegado há uns vinte dias do Brasil, juntamente com seu filho; eis que este filho daquela senhora ficara a Milano para tratar do processo de reconhecimento da cidadania italiana de ambos; semi-analfabeto, vindo do interiorzão das Minas Gerais, vendo aquela movimentação na Anagrafe do Comune di Milano, disse para senhora sua mãe que bastava aprender um pouco mais da língua italiana que ele iria fazer a mesma coisa que aquele rapaz negro, magrinho, elegante, que usava chapéu tipo "côco", sobretudo elegante e pasta bonita nas mãos, que assessorava pessoas e angariava outras ali na porta do Anagrafe.

Será que a esta altura, se eu aprender um pouquinho mais da língua italiana, me inscrever na OAB aqui no Brasil e me inscrever na IVA aí na Itália, vou me dar bem nessa belíssima profissão ? Aqui no Brasil, a vida de funcionário público aposentado do Estado de São Paulo não está NADA FÁCIL !!!

MELHOR AVALIAÇÃO NOS CONCURSOS

2008-01-24T21:29:00.000-02:00

Menores tiram fotos sensuais com armas dentro de delegacia

Corregedoria vai apurar a responsabilidade de um investigador acusado de levar as menores à delegacia
Luís Henrique Trovo - especial para O Estado de S. Paulo

RIBEIRÃO CORRENTE - A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo determinou nesta quinta-feira, 24, o afastamento imediato de um investigador de Ribeirão Corrente - cidade a 428 quilômetros da capital, no Norte do Estado, na região de Franca. Ele é acusado de corrupção de menores por ter tirado fotos sensuais de cinco meninas adolescentes, segurando armas de fogo, dentro da delegacia da cidade.

O caso foi descoberto através de uma mensagem anônima que um radialista de Franca recebeu. Marcelo Valim, da Rádio Difusora, teve acesso às fotos e apresentou-as à Delegacia Seccional, que confirmou o delito. O investigador acusado é Carlos Eduardo Evangelista, de 28 anos. Ele teria levado as meninas para a sessão de fotos em sua sala, com idade variando entre 13 e 17 anos.

Segundo o delegado seccional Maury de Camargo Segui, o investigador ingressou na Polícia Civil em fevereiro de 2006, começou a trabalhar em Ribeirão Corrente em novembro de 2007 e "ainda está em estágio probatório, o que permite o pedido de não confirmação dele na carreira. Ele também vai responder a inquérito policial e pode ser preso", diz.

As fotos chegaram até o radialista Valim através do endereço eletrônico menoresderibeiraocorrente@yahoo, com o título "Basta, Basta". Foram divulgadas 17 imagens, sendo que quatro deles mostrava as meninas com armas nas mãos, exclusivas da polícia. De acordo com o delegado seccional, o investigador conheceu as garotas através do Orkut, site de relacionamento da internet. "Algumas delas já passaram pelo Conselho Tutelar. São adolescentes com problemas com seus familiares. Apreendemos o computador que o investigador usava. Irá para a perícia. Não temos dúvidas, o policial descumpriu com o seu dever", afirma.
A assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança Pública informou que o caso já foi encaminhado para Corregedoria da Polícia Civil de Franca, que ficará responsável pela investigação. Uma das fotos foi tirada em frente à Delegacia de Ribeirão Corrente, onde é feito o atendimento ao público. Outra foto mostra duas adolescentes simulando uma abordagem policial, com as mãos na cabeça. A polícia identificou o investigador Evangelista em uma das imagens. Ele estaria sentado em uma cadeira ao fundo observando as meninas, com roupas curtas.

Também foi identificado um bebê com idade entre 8 e 10 meses no colo de uma das meninas, possivelmente mãe da criança. O delegado Segui acredita que as fotos foram tiradas em dias diferentes, pois uma delas aparece com três roupas diferentes. "O investigador aproveitava a ausência do delegado para recepcionar as adolescentes. A cidade é pacata e o delegado da cidade trabalha meio período em Ribeirão Corrente e outro meio período em São José da Bela Vista", diz.

Todas as meninas serão ouvidas pela Corregedoria da Polícia Civil nos próximos dias. Antes de ir para Ribeirão Corrente, Evangelista trabalhou na Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (Dise) de Franca. Segui afirma que já está tomando providências para encaminhar um outro policial para substituir Evangelista. "Faremos de tudo para expulsá-lo da polícia. Como ele está em fase de estágio probatório, não será difícil excluí-lo da lista de funcionários públicos contratados", finaliza.

2008-01-18T10:46:00.000-02:00

UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS

Parte I

O objetivo do presente trabalho, é oferecer aos estudiosos do tema, mais uma opção de convencimento a respeito da importância da existência de uma só Polícia Estadual, UNA, ÚNICA, INDIVISÍVEL e integrada por funcionários públicos civis, dirigidos por Delegados de Polícia, reintegrados no Universo das Carreiras Jurídicas, de onde injusta e inexplicavelmente foram excluídos.
Dois temas convergentes, importantes e “da moda”, incluo no presente trabalho, e que dizem respeito às atribuições dos Delegados de Polícia e seus Agentes :

1) – A indivisibilidade prática das atividades de Polícia; e,
2) – A importância do Inquérito Policial no contexto da persecução criminal no modelo processualístico penal brasileiro.

I – A Indivisibilidade Prática das Atividades de Polícia

O inquérito policial, com tal denominação, surgiu em nossa legislação, pela Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo decreto-lei nº 2.824, de 28 de novembro de 1871. O texto legal definia no artigo 42, que o inquérito policial consistia nas diligências necessárias para o "descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito".
O artigo 42 da Lei nº 2.033, de 20/09/1871, corresponde ao artigo 4º do Código Processual Penal vigente :

Art. 4º do CPP - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Neste parágrafo único, há de se interpretar nitidamente que o legislador quis afirmar : “A competência definida neste artigo não excluirá a de – AUTORIDADES POLICIAIS ADMINISTRATIVAS – a quem por lei seja cometida a mesma função”. Está límpido e cristalino que ao construir o Artigo 4º, o legislador entendeu que “a competência para exercer as funções de Polícia Judiciária não excluirá da Autoridade Policial as funções de Polícia Administrativa”.

O que vem a ser Polícia Judiciária ?

O próprio Código de Processo Penal descreve as atividades a serem praticadas pela Autoridade Policial no exercício da Polícia Judiciária que se resume na elaboração do Inquérito Policial, nada mais, nada menos.

E o que vem a ser Polícia Administrativa ?

“A Polícia é a atividade da administração pública dirigida a concretizar, na esfera administrativa, independentemente da sanção penal, as limitações que são impostas pela lei à liberdade dos particulares, ao interesse da conservação da ordem, da segurança geral, da paz social e de qualquer outro bem tutelado pelos dispositivos penais”.
(conceito de Guido Zanobini em “Corso di Diritto Aministrativo”. Bolonha : Il Molino, 1950, v. 5, p.17). Texto extraído do “Jus Navigandi” http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3754. Texto este admiravelmente escrito pelo Tenente Coronel da PMRJ e também bacharel em Direito pela UFF, Ary José Lange de Oliveira.

Ainda extraindo-se do magnífico trabalho do tenente-coronel da PMRJ e bacharel em Direito pela UFF, Ary José Lange de Oliveira, destaca-se a exposição de Álvaro Lazzarini, no que tange ao ciclo de polícia :

(...) “Como regra, o modelo brasileiro de ciclo de polícia, fase onde ocorre a quase totalidade dos atos de polícia (por vezes há resquícios na fase processual), divide-se em três segmentos ou fases: a) situação de ordem pública normal; b) momento da quebra da ordem pública e sua restauração; c) fase investigatória”.
Por sua vez, o ciclo da persecução criminal, composto por quatro segmentos, começa na Segunda fase do ciclo de polícia, havendo então a intersecção entre eles, dessa forma: a) momento da quebra da ordem pública, ocorrendo ilícito penal; b) fase investigatória; c) fase processual; d) fase das penas. (Estudos de direito administrativo. São Paulo: ed. RT, 2ª ed., 1999, p.93).” (…)

Destaca-se ainda da mesma obra do Ten.Cel. e Bel. em Direito Ary José Lange de Oliveira, o seguinte : -

(...) “Doutrinariamente a linha de diferenciação entre a polícia administrativa (geral ou especial) e a polícia judiciária está na ocorrência ou não de ilícito penal. Neste caso o policial civil ou militar rege-se pelas normas do direito processual penal, estando suas ações sob a égide do Poder Judiciário, destinatário final da ocorrência, além do controle externo pelo Parquet, uma inovação da nova Carta. Esta fase tem dois momentos importantes : a eclosão e a duração. A primeira é o instante em que se deflagra a anormalidade, havendo ou não ilícito penal e a segunda é o período em que persiste a alteração da ordem, enquanto não restabelecida. Havendo ilícito penal, é o período de flagrância que se segue (este foi o caso do ocorrido no ônibus 174). A atitude policial é de repressão imediata. As medidas tomadas pela polícia são de ofício, pois independem de autorização superior e visam, em qualquer hipótese, restabelecer a ordem pública, sendo utilizadas, sempre, ações de contenção.
A fase seguinte é a investigatória propriamente dita, apresentando as seguintes características: a) inicia-se com a lavratura do auto de prisão em flagrante ou a instauração de inquérito policial, seja comum ou militar e, como na fase anterior, está sujeita às correições do Poder Judiciário e ao controle externo do Ministério Público: b) nela é dada continuidade aos trabalhos da fase anterior, coletando-se outras provas ou ainda ampliando e aperfeiçoando as iniciais, dando prosseguimento às medidas repressivas, agora mediatas, com o fito de restaurar também a ordem jurídica, isso mediante intensas investigações, feitas de forma discreta para garantir seu êxito; c) a atividade investigatória continua tendo valor informativo e caracteriza-se por ser inquisitória, já que não contempla o contraditório.
Como afirmado, a linha de diferenciação entre o que seja polícia administrativa e polícia judiciária é bem precisa, porque sempre será a ocorrência ou não de um ilícito penal, com o que concorda MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, São Paulo : Atlas, 1990, pp.89-90).
Mas, essa divisa é doutrinária, pois, na prática é impossível de ser efetivada, eis que ela está incluída na segunda fase do ciclo de polícia, o qual só é divisível em segmentos, sendo inviável seccionar atividades dentro de um mesmo segmento, conforme se demonstrará.
O órgão policial que está exercendo atividade de polícia preventiva – polícia administrativa – diante do ilícito penal que não conseguiu evitar, passa, automática e imediatamente, ao exercício da atividade de polícia repressiva – polícia judiciária. Seria inadmissível que ele assim não pudesse proceder. Agindo dessa maneira, o órgão estará restaurando a ordem pública naquele momento e local, e mais, fazendo atuar as normas do direito processual penal, terá em vista o sucesso da persecução criminal, pois, não podem ser perdidos os elementos indispensáveis à realização da Justiça Criminal. Esta assertiva é igualmente válida se a atividade de polícia repressiva – polícia judiciária – vier a ser deflagrada pela polícia civil, quando diante do ilícito penal.” (...)
(...) “No dizer de JOSÉ LOPES ZARZUELA, divisão da polícia em preventiva e repressiva está apenas “na maneira de agir da autoridade no exercício do poder de polícia” (Enciclopédia Saraiva de Direito, Saraiva, p.173). Assim, afirma-se que o mais correto não é qualificar a atividade policial em preventiva ou repressiva, pelo órgão público que a exerce, mas sim, pela atividade de polícia em si mesma desenvolvida, seja por policiais militares ou por policiais civis. O que há, na verdade, é uma predominância de atividades preventivas no atuar rotineiro das polícias militares, que, ao realizar atividades de repressão imediata, cumpre seu mister constitucional de preservar a ordem pública. Isso não significa invadir a atribuição de outro órgão policial, incumbido da repressão mediata, que, segundo a Constituição, constitui atual primordial da polícia federal e das polícias civis.
Da mesma forma entende ANDRÉ DE LAUBADÈRE ao analisar a diferença entre as atividades de polícia administrativa e de polícia judiciária, dizendo que “na realidade das coisas a distinção não é simples, porque, a operação em causa guarda a sua própria natureza, independentemente de seu autor e também por certos funcionários e autoridades possuírem dupla qualidade de agirem tanto na qualidade de autoridade administrativas, como ainda na qualidade de oficial de polícia judiciária” (Manual de Droit Administratif/Spécial. Presses Universitaires de France, Paris, 1977, pp. 86-87).” (...)

Analisemos assim MINUCIOSAMENTE as VERDADES supra citadas pelo Autor Ary José Lange de Oliveira :

O conceito de Guido Zanobini em “Corso di Diritto Aministrativo” definindo Polícia Administrativa no meu modesto saber jurídico, está mais do que perfeito.

A observação de Álvaro Lazzarini, no que tange ao ciclo de polícia, também está mais do que perfeito.

Permito-me repetir aqui afirmativas de Ary José Lange de Oliveira quando escreve o seguinte :

(...) Doutrinariamente a linha de diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária está na ocorrência ou não de ilícito penal (...)
(...) Esta fase tem dois momentos importantes : a eclosão e a duração. A primeira é o instante em que se deflagra a anormalidade, havendo ou não ilícito penal e a segunda é o período em que persiste a alteração da ordem, enquanto não restabelecida. Havendo ilícito penal, é o período de flagrância que se segue (este foi o caso do ocorrido no ônibus 174). A atitude policial é de repressão imediata. As medidas tomadas pela polícia são de ofício, pois independem de autorização superior e visam, em qualquer hipótese, restabelecer a ordem pública, sendo utilizadas, sempre, ações de contenção (...)

Brilhante a colocação do autor Ary José Lange de Oliveira, principalmente por ter usado um exemplo excepcional do “ônibus 174” que não é o cotidiano da vida policial. Mas não há que se diferenciar o caso excepcional do “ônibus 174”, dos homicídios, dos roubos, dos furtos, das extorsões mediante seqüestro, das desinteligências, das ameaças, das verificações de óbito, dos acidentes de trânsito, das contravenções penais ocorridos diuturnamente em diversos pontos de cada cidade deste Brasil. E o Código de Processo Penal que define as atribuições da Autoridade Policial Judiciária não faz distinção de infrações penais.

“Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a Autoridade Policial Judiciária deverá :

I – dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

III – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV – ouvir o ofendido;

V – ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título VII, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por 2 (duas) testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura;

Etc...etc...etc...

Assim está disposto no artigo 6º do Código de Processo Penal Brasileiro. Não reproduzi os demais incisos porque dizem respeito às diligências que poderão ser realizadas na sede da Delegacia, mas voltando ao “caput” do artigo, pergunto : Quando será este “Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal” ???

Onde o autor Ary José Lange de Oliveira afirma que :

(...) “Havendo ilícito penal, é o período de flagrância que se segue (este foi o caso do ocorrido no ônibus 174). A atitude policial é de repressão imediata. As medidas tomadas pela polícia são de ofício, pois independem de autorização superior e visam, em qualquer hipótese, restabelecer a ordem pública, sendo utilizadas, sempre, ações de contenção.” (...) Pergunto repetidamente : Havendo ilícito penal, quem é chamado primeiro para o local ??? Lendo e relendo novamente o artigo 6º do CPP, havendo o ilícito penal Quem deveria ser chamado primeiro para o local ???

Na minha modesta forma de interpretação, creio que havendo ilícito penal, quem deverá ser chamado primeiro para o local, para COMANDAR o início da repressão imediata será nada mais nada menos que a Autoridade Policial Judiciária, ou seja o Delegado de Polícia, e não é isso que ocorre na prática; na prática o Delegado de Polícia é o ÚLTIMO A SABER dos fatos, o ÚLTIMO A SER CHAMADO para o local dos fatos !!!

Por que ?

Porque a Polícia Militar monopolizou através do telefone 190 a REPRESSÃO IMEDIATA tanto de um caso relevante como o do ônibus 174, quanto qualquer desinteligência que ocorra nos rincões deste Brasil !!!

E só leva o fato ao conhecimento do Delegado de Polícia quando bem lhe convier, horas e horas após o evento, principalmente quando no ilícito penal estiver envolvido algum policial militar e posso afirmar com certeza ABSOLUTA em todas as ocorrências aquele estado de coisas referido no artigo 6º do CPP já foi descaracterizado pelos populares e pelos próprios policiais militares.

Ainda analisando o trabalho do autor Ary José Lange de Oliveira, observa, ele, mais uma vez brilhantemente :

(...) ”Como afirmado, a linha de diferenciação entre o que seja polícia administrativa e polícia judiciária é bem precisa, porque sempre será a ocorrência ou não de um ilícito penal, com o que concorda MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, São Paulo : Atlas, 1990, pp.89-90). (...)

(...) Mas, essa divisa é doutrinária, pois, na prática é impossível de ser efetivada, eis que ela está incluída na segunda fase do ciclo de polícia, o qual só é divisível em segmentos, sendo inviável seccionar atividades dentro de um mesmo segmento, conforme se demonstrará. (...)

O órgão policial que está exercendo atividade de polícia preventiva – polícia administrativa – diante do ilícito penal que não conseguiu evitar, passa, automática e imediatamente, ao exercício da atividade de polícia repressiva – polícia judiciária. Seria inadmissível que ele assim não pudesse proceder. Agindo dessa maneira, o órgão estará restaurando a ordem pública naquele momento e local, e mais, fazendo atuar as normas do direito processual penal, terá em vista o sucesso da persecução criminal, pois, não podem ser perdidos os elementos indispensáveis à realização da Justiça Criminal. Esta assertiva é igualmente válida se a atividade de polícia repressiva – polícia judiciária – vier a ser deflagrada pela polícia civil, quando diante do ilícito penal.

(...) No dizer de JOSÉ LOPES ZARZUELA, divisão da polícia em preventiva e repressiva está apenas “na maneira de agir da autoridade no exercício do poder de polícia” (Enciclopédia Saraiva de Direito, Saraiva, p.173). Assim, afirma-se que o mais correto não é qualificar a atividade policial em preventiva ou repressiva, pelo órgão público que a exerce, mas sim, pela atividade de polícia em si mesma desenvolvida, seja por policiais militares ou por policiais civis.

Da mesma forma entende ANDRÉ DE LAUBADÈRE ao analisar a diferença entre as atividades de polícia administrativa e de polícia judiciária, dizendo que “na realidade das coisas a distinção não é simples, porque, a operação em causa guarda a sua própria natureza, independentemente de seu autor e também por certos funcionários e autoridades possuírem dupla qualidade de agirem tanto na qualidade de autoridade administrativas, como ainda na qualidade de oficial de polícia judiciária” (Manual de Droit Administratif/Spécial. Presses Universitaires de France, Paris, 1977, pp. 86-87).

Fiz questão de repetir trechos e referências do autor Ary José Lange de Oliveira, porque com a explanação dele, fica cada vez mais clara a minha tese de que a POLÍCIA ESTADUAL deve ser UNA, ÚNICA E INDIVISÍVEL, pois vejamos :

(...) Mas, essa divisa é doutrinária, pois, na prática é impossível de ser efetivada, eis que ela está incluída na segunda fase do ciclo de polícia, o qual só é divisível em segmentos, sendo inviável seccionar atividades dentro de um mesmo segmento, conforme se demonstrará. (...)

Neste parágrafo o autor refere-se à linha de diferenciação entre o que seja polícia administrativa e polícia judiciária, assim, ele mesmo afirma a minha tese de que na prática é impossível se efetivar a divisão entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.

(...) Da mesma forma, no dizer de JOSÉ LOPES ZARZUELA, divisão da polícia em preventiva e repressiva está apenas “na maneira de agir da autoridade no exercício do poder de polícia” (Enciclopédia Saraiva de Direito, Saraiva, p.173).(...)

Nesta citação do autor a JOSÉ LOPES ZARZUELA, está dito em outras palavras que “apenas na maneira de agir da Autoridade Policial, ou seja, do Delegado de Polícia, no exercício do poder de polícia estará a divisão da polícia em preventiva e repressiva”.

(...) Idem, no pensamento de ANDRÉ DE LAUBADÈRE dizendo que “na realidade das coisas a distinção não é simples, porque, a operação em causa guarda a sua própria natureza, independentemente de seu autor e também por certos funcionários e autoridades possuírem dupla qualidade de agirem tanto na qualidade de autoridade administrativas, como ainda na qualidade de oficial de polícia judiciária” (Manual de Droit Administratif/Spécial. Presses Universitaires de France, Paris, 1977, pp. 86-87).(...)

O que estará dizendo ANDRÉ DE LAUBADÈRE ? Estará dizendo que “na realidade das coisas a distinção não é simples, porque, a operação em causa guarda a sua própria natureza, independentemente das Autoridades Policiais, ou seja, os Delegados de Polícia e certos funcionários possuírem dupla qualidade de agirem tanto na qualidade de Autoridade Policial Administrativa, como ainda na qualidade de oficial de polícia judiciária”.

Nos resta alguma dúvida de que as atividades de polícia administrativa ou preventiva e de polícia judiciária ou repressiva deva ser um ciclo completo de polícia dirigido pela única Autoridade Policial – o Delegado de Polícia – e realizado por seus agentes ???

Novamente pergunto : Se essa divisa de diferenciação entre o que seja polícia administrativa ou preventiva ou ostensiva ou de segurança e polícia judiciária ou repressiva mediata ou imediata é tão somente doutrinária, pois, na prática é impossível de ser efetivada, sendo inviável seccionar atividades dentro de um mesmo segmento, conforme foi demonstrado por Ary José Lange de Oliveira em seu artigo supra citado e exaustivamente analisado, PARA QUE E POR QUE EXISTEM DUAS POLÍCIAS ???

Creio estar aqui mais do que provada a INDIVISIBILIDADE PRÁTICA DAS ATIVIDADES DE POLÍCIA. Mais uma vez pergunto : PARA QUE E POR QUE EXISTEM DUAS POLÍCIAS ESTADUAIS ???

II – A importância do Inquérito Policial no contexto da persecução criminal no modelo processualístico penal brasileiro

Para não se tornar deveras extenso, o presente trabalho, permito-me dividi-lo em partes, Parte I esta agora publicada versando sobre a INDIVISIBILIDADE PRÁTICA DAS ATIVIDADES DE POLÍCIA e O MEU PROJETO DE UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS, a Parte II versando sobre A importância do Inquérito Policial no contexto da persecução criminal no modelo processualístico penal brasileiro prometo publicá-lo brevemente, pela importância, e pelo “modismo atual” do tema.

Passemos então a expor

O MEU PROJETO DE UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS

Aqui não me preocupei em fixar os rigores e detalhes técnicos de uma Lei Orgânica de Polícia, apenas joguei a idéia de como poderão ser as carreiras policiais dentro de uma ÚNICA – POLÍCIA ESTADUAL, baseando-se nos meus conhecimentos das Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, porém podendo ser utilizada como Padrão numa Lei Orgânica Federal para todas as Polícias Estaduais do Brasil.

O Secretário da Segurança Pública será sempre o Delegado Geral de Polícia eleito através de lista tríplice, como ocorre nas demais Instituições, ou seja, Ministério Público e Poder Judiciário, Defensoria Pública, etc...

Fica criada a ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA nos moldes da Escola Paulista da Magistratura, da Escola Superior do Ministério Público, da Escola Superior da Advocacia.
Unificam-se as Academias de Polícia permanecendo a séde no Barro Branco, atualmente sede da Academia da Polícia Militar.

Os Delegados de Polícia Estadual serão Bacharéis em Direito, pós-graduados em 3 anos pelo Curso realizado na Escola Superior de Polícia, equivalente ao Mestrado e também de igual valor aos três (03) anos de atividade jurídica exigida para ingresso nas demais carreiras jurídicas, contendo em sua grade obrigatoriamente as Ciências da Investigação Criminal. Gozarão de irredutibilidade de subsídios e inamovibilidade.

Deverão ser incentivados e subsidiados para cursarem o Doutorado, para fazerem jus cientificamente à forma de tratamento que lhe é dada popularmente. Usarão trajes civis perfeitamente compatíveis com o cargo, podendo usar roupas diversas quando em operação investigatória.
As vagas decorrentes de aposentadoria, exoneração, morte, etc., serão preenchidas mediante concurso público de provas e títulos, dando-se ênfase à preferência aos integrantes das carreiras policiais, obedecendo-se uma pontuação relativa ao posto exercido naquele momento.

Ficam mantidos os cursos atualmente ministrados na Academia do Barro Branco a título de graduação em 3º Grau, com início através de vestibular realizado pela Fuvest.
Fica criado na mesma Academia, agora denominada ACADEMIA DE POLÍCIA ESTADUAL, o Curso de Graduação em 3º Grau das Ciências da Investigação Criminal, incluindo-se obrigatoriamente em sua grade a Ciência da Criminologia e a Ciência da Criminalística (incluindo-se aqui a Medicina Legal). Este Curso se destinará a formação dos OFICIAIS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (extinguindo-se os cargos de Escrivão e Investigador). Portanto, os atuais cargos de Escrivão e Investigador, Detetive e assemelhados serão denominados de OFICIAIS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA graduados em Ciências da Investigação Criminal. Os demais Cursos hoje existentes na Academia de Polícia Militar serão mantidos, também a título de Graduação.
Os 1ºs e 2ºs Tenentes, hoje na ativa, terão seus cargos elevados ao cargo de OFICIAL DE POLICIA – 3ª Classe.

Portanto, serão considerados Oficiais de Polícia Estadual além dos Coronéis, Tenentes-Coronéis, Majores e Capitães, os Médico-Legistas, os Peritos Criminais, os Escrivães e os Investigadores, Detetives e assemelhados.

Os Oficiais de Polícia Judiciária serão os únicos a trabalhar em trajes civis nas Repartições Policiais e em qualquer outro local.

As funções de Agente de Telecomunicações Policial, Desenhista Técnico Pericial e Papiloscopista serão exercidas pelo AGENTE DE POLÍCIA de Classe Especial devidamente Uniformizado sempre, dentre outras genéricas atribuições.

As funções de Agente de Necrotério Policial, Agente Policial, Auxiliar de Necropsia, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Carcereiro, Fotógrafo Técnico Pericial, serão exercidas pelo AGENTE DE POLÍCIA de 1ª e 2ª Classes devidamente Uniformizado sempre, dentre outras genéricas atribuições.

Os cargos de AGENTE DE POLÍCIA de 3ª Classe, do Nível I da carreira que integra o Quadro de AGENTE de Polícia Estadual, serão providos mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se sempre o nível Colegial. Após o Concurso Público haverá o Estágio Probatório correspondente ao período de 3 (três) anos que se segue ao ingresso do servidor, no cargo de provimento efetivo de AGENTE da Polícia Estadual.

Os Inspetores e os AGENTES DE POLÍCIA Estaduais serão formados nas demais Escolas de Formação e Aperfeiçoamento já existentes, amoldando-se é claro ao novo modelo de Polícia Estadual.

É de se ressaltar que apesar dos Delegados e dos Oficiais de Polícia Judiciária trabalharem em trajes civis e as demais carreiras trabalharem uniformizados, será sempre uma ÚNICA INSTITUIÇÃO, UNA e INDIVISÍVEL dirigida pelo Delegado de Polícia, incluindo-se a atual Polícia Científica.

O Delegado de Polícia tem e deve estar integrado no Universo das Carreiras Jurídicas e a Polícia como um todo deve ser considerada um Órgão do Poder Executivo Auxiliar do Poder Judiciário, vez que seus atos de Polícia Judiciária são imprescindíveis para o preparo da Ação Penal Pública e Privada, portanto, enquanto existirem crimes que sugerem Ação Penal Privada, a Polícia não pode ser considerada auxiliar do Ministério Público, deve estar mais próxima do Magistrado e não do Parquet, sem contar as atividades de Polícia Administrativa no cumprimento de Mandados e Reforço Policial aos Oficiais de Justiça.

ANEXO

Organograma

Delegado Geral de Polícia

Delegado de Polícia de Classe Especial

Delegado de Polícia de 1ª Classe

Delegado de Polícia de 2ª Classe

Delegado de Polícia de 3ª Classe

Coronel = Oficial de Polícia Classe Especial

Tenente-Coronel = Oficial de Polícia 1ª Classe

Major = Oficial de Polícia 2ª Classe

Capitão = Oficial de Polícia 3ª Classe

1º Tenente = Oficial de Polícia 3ª Classe

2º Tenente = Oficial de Polícia 3ª Classe

1º Sargento = AGENTE DE POLÍCIA de Classe Especial

2º Sargento = AGENTE DE POLÍCIA de 1ª Classe

3º Sargento = AGENTE DE POLÍCIA de 1ª Classe

Cabo = AGENTE DE POLÍCIA de 1ª Classe

Soldado 1ª Classe = AGENTE DE POLÍCIA de 2ª Classe

Soldado 2ª Classe = AGENTE DE POLÍCIA de 3ª Classe

Ressalvo uma vez mais que desconheço o Organograma das Polícias dos demais Estados, acreditando não ser impossível adaptar os padrões atuais de cada um a este novo padrão de POLÍCIA ESTADUAL.

Todos os grifos foram nossos.

Nelson Cicone Filho
Delegado de Polícia aposentado